Alems discute projeto que assegura acesso gratuito para pessoas com deficiência

O Projeto de Lei 259/2024, de autoria do deputado Professor Rinaldo Modesto (Podemos), propõe a criação do Passe Livre Cultural e está em tramitação na Assembleia Legislativa. O projeto visa garantir o acesso gratuito de pessoas com deficiência (PcD) a eventos socioculturais realizados em espaços públicos e privados em Mato Grosso do Sul.

Conforme o projeto, o Passe Livre Cultural também será assegurado ao acompanhante de pessoas com deficiência visual, intelectual, física, com mobilidade reduzida, autismo, ou outras deficiências que necessitem de apoio para acessar os eventos mencionados na proposta.

O projeto também garante condições de acessibilidade e lugares reservados nos eventos para os beneficiários. O acesso gratuito será concedido mediante inscrição no setor público competente e cadastro para obtenção da carteira de identificação digital ou tradicional, que permitirá à pessoa com deficiência acessar os eventos mediante apresentação do documento.

“A pessoa com deficiência, por sua estrutura e condição de mobilidade reduzida, necessita de incentivos disponibilizados pelo Poder Público e pela iniciativa privada, para facilitar-lhe a participação efetiva em eventos socioculturais como mecanismo de elevação da autoestima”, reforça o deputado.

Fontes ligadas ao Poder Judiciário já haviam afirmado ao Correio do Estado, sob condição de anonimato, que esperavam pela liberação de Martins. Dentro da corte, o entendimento é de que as acusações contra ele, de fato, têm pouca robustez. 

Também estão afastados de seus cargos, com uso de tornozeleira eletrônica e impedidos de se comunicar com outros investigados, o conselheiro do TCE-MS Osmar Domingues Jeronymo e seu sobrinho Danillo Moya Jeronymo, servidor comissionado do TJMS.

O balcão

As vendas de decisões, popularmente conhecidas como vendas de sentenças, ocorriam de diversas formas e em vários processos. Um caso emblemático envolve desembargadores do TJMS, que aceitaram decisões baseadas em uma escritura falsa, lavrada no estado do Paraná, para transferir a propriedade de uma fazenda em Maracaju.

Há casos que envolvem o desembargador Marco José Brito Rodrigues, como o que ajudou um colega do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS): o procurador de Justiça Marco Antônio Sottoriva, que havia feito um mau negócio na compra de uma fazenda. Sottoriva queria desistir da compra e enfrentava um contencioso de R$ 5 milhões na Justiça com a outra parte.

Brito Rodrigues decidiu sem ler o processo, delegando ao seu assessor a elaboração da decisão, e atendeu ao pedido do amigo. Posteriormente, Sottoriva conseguiu um acordo para se livrar de pagar parcelas, aluguéis e lucros cessantes no desfazimento do negócio. Sottoriva agradeceu a Brito pela decisão favorável: “Graças a Deus e a seu trabalho”.

Há também o caso do ex-prefeito de Bodoquena, Jun Iti Hada, que pediu para parcelar a compra de uma decisão (para rescindir uma sentença em que ele havia sido condenado) em duas vezes, além de decisões favoráveis para soltar traficantes.

O projeto também garante que os eventos ofereçam condições de acessibilidade e espaços reservados para pessoas com deficiência, que deverão ser devidamente observados, garantindo que possam participar com conforto e segurança.

Conforme dados do Censo 2022, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Mato Grosso do Sul possui 236 mil pessoas com deficiência. Destas, 63% foram classificadas com uma dificuldade funcional, enquanto 36,9% apresentam duas ou mais dificuldades funcionais. A maior parte das pessoas com deficiência tem entre 60 e 69 anos (20,2%), seguida por aquelas com idades entre 70 e 79 anos (14,3%). O deputado destaca que, além desses dados, há outros fatores que evidenciam a necessidade de investimentos em políticas públicas para pessoas com deficiência em diversas áreas.