O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) regulamentou a validade das certidões exigidas no processo de ratificação de terras na faixa de fronteira.
A partir de agora, documentos com até 90 dias de emissão serão aceitos, o que traz mais segurança jurídica e reduz custos para produtores rurais.
A mudança atende a um pedido feito pelo deputado estadual Renato Câmara (MDB), presidente da Frente Parlamentar de Limites, Divisas Territoriais e Regularização Fundiária.
A proposta resultou na alteração do Provimento nº 309/2024, agora atualizado pelo Provimento nº 336/2025, publicado no último dia 1º de julho.
Segundo o deputado, a medida evita a expiração escalonada dos documentos e corrige uma lacuna que vinha gerando prejuízos e insegurança ao setor. “Essa é uma conquista concreta da Frente Parlamentar após os seminários que realizamos no interior do Estado. É uma demanda real dos produtores e uma resposta importante da Justiça”, destacou.
A proposta acolhida pelo Judiciário foi respaldada pela Corregedoria-Geral de Justiça, com parecer assinado pela juíza auxiliar Jacqueline Machado e aprovado pelo corregedor-geral, desembargador Ruy Celso Barbosa Florence.
Renato Câmara também articula junto ao governo federal a prorrogação do prazo nacional de ratificação previsto na Lei 13.178/2015. O pedido já foi acolhido no Senado, por meio de projeto apresentado pelo senador Nelsinho Trad, e segue agora para análise da Câmara dos Deputados.
A nova regra é válida de forma imediata e deve beneficiar diretamente milhares de imóveis que ainda aguardam regularização em Mato Grosso do Sul.
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