O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) e a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) firmaram, nesta segunda-feira (28), um termo de cooperação para viabilizar o Refic II – nova edição do Programa de Regularização Fiscal voltado a entes e agentes públicos com dívidas junto à Corte de Contas.
A iniciativa prevê descontos de até 75% para pagamentos à vista e parcelamentos com condições especiais.
A assinatura do termo ocorreu na sede do TCE-MS, em Campo Grande, com a presença do presidente da Corte, conselheiro Flávio Kayatt, e da procuradora-geral do Estado, Ana Carolina Ali Garcia.
O programa, instituído pela Lei Estadual nº 6.455/2025, está vinculado ao Fundo Especial de Desenvolvimento, Modernização e Aperfeiçoamento do TCE-MS (FUNTC) e será regulamentado nos próximos dias.
O prazo de adesão será de 90 dias a partir do início de setembro. Em caso de parcelamento, os descontos serão ajustados conforme o número de parcelas, com possibilidade de abatimento de até 15%.
A proposta é oferecer condições facilitadas para a quitação de débitos relacionados a multas aplicadas pelo Tribunal a gestores públicos.
De acordo com o diretor de Serviços Processuais do TCE-MS, Eduardo dos Santos Dionizio, o novo programa é resultado de uma articulação direta entre a Presidência da Corte e a PGE. A comissão responsável pelo REFIC II também já trabalha na elaboração do regulamento que deve ser publicado em breve.
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