Prefeito Rodrigo BassoFoto: Jota FM

A Prefeitura de Sidrolândia informou, por meio de publicação em seu site oficial, que o município conseguiu obter o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) pela via administrativa. Segundo a administração municipal, o processo de regularização levou cerca de 10 meses e encerra um período de 13 anos em que o documento vinha sendo obtido por meio judicial.

O CRP está relacionado à regularidade do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município, administrado pelo Previlândia. A certificação é concedida após a verificação do cumprimento de 22 critérios relacionados às regras constitucionais e legais aplicáveis à gestão previdenciária.

De acordo com as informações divulgadas pela Prefeitura, a situação se agravou em novembro de 2025, quando um acórdão favorável à União derrubou os certificados de RPPS que haviam sido obtidos pela via judicial. Com isso, Sidrolândia precisou iniciar um processo para buscar a regularização diretamente pela via administrativa.

A administração municipal afirma que as pendências previdenciárias identificadas não são recentes e possuem registros que remontam a 2010. Segundo o município, durante os anos seguintes foram utilizadas medidas judiciais para garantir a manutenção do certificado, sem que todas as inconsistências apontadas fossem solucionadas de forma definitiva.

Ainda conforme a publicação oficial, inicialmente foi discutida a possibilidade de parcelamento dos débitos previdenciários. Uma análise realizada pela equipe técnica da Secretaria Municipal de Finanças, porém, teria identificado divergências nos valores considerados pendentes. Conforme a Prefeitura, parte das obrigações já havia sido quitada por meio de parcelamentos anteriores, que não teriam sido reconhecidos pelo Ministério da Previdência em razão de inconsistências.

A partir de julho deste ano, equipes da Prefeitura e a atual diretoria do Previlândia passaram a revisar documentos, informações e registros relacionados às pendências acumuladas desde 2010. O trabalho, segundo o município, envolveu reuniões e levantamentos para comprovar pagamentos e corrigir inconsistências, até que o certificado fosse emitido pela via administrativa.

A Prefeitura também informou que foram identificadas contribuições previdenciárias em atraso referentes ao ano de 2024. Para a regularização, o município afirma ter pago R$ 1.372.164,46 relacionados à gestão anterior e parcelado aproximadamente R$ 2 milhões em débitos de 2024. Ainda segundo a administração, nenhuma dívida gerada a partir de 2025 foi incluída nos parcelamentos e os compromissos desse período estão quitados até o momento.

Em declaração reproduzida na publicação oficial, o prefeito Rodrigo Basso falou sobre a relação entre o Poder Executivo e o Previlândia: “O Previlândia é uma autarquia do Município de Sidrolândia, é um braço do Poder Executivo. Não deve ser considerado oposto ao Município, mas sim, órgão integrante da gestão. A autonomia não é absoluta, não é independente. O Poder Executivo não pode ser visto apenas como o responsável pela cobertura de insuficiências e repasse de contribuição. Se não está regular, é o Município quem padece”, destaca Rodrigo Basso.

O prefeito também informou, conforme a publicação, que a administração municipal avalia realizar uma audiência pública em outubro para apresentar as medidas adotadas durante o processo de regularização. A data ainda não foi definida.

O CRP é exigido para determinadas transferências voluntárias e serve para comprovar o cumprimento das exigências relacionadas à gestão previdenciária. A legislação prevê, entretanto, exceções para transferências destinadas às áreas de educação, saúde e assistência social.

A obtenção do certificado pela via administrativa representa uma etapa do processo de regularização previdenciária do município. Segundo a Prefeitura, novas medidas ainda deverão ser adotadas nos próximos meses dentro do Programa Pró-Regularidade, com o objetivo de manter o CRP e atender aos critérios exigidos para a regularidade do RPPS.