MP investiga queimadas ilegais em mais de 100 hectares em Bela Vista

A 1ª Promotoria de Justiça de Bela Vista instaurou dois inquéritos civis para apurar o uso irregular de fogo em mais de 100 hectares de vegetação nativa no município. As investigações têm como alvo duas fazendas locais, cujos responsáveis já foram notificados oficialmente.

Uma empresa da região utilizou fogo em 40 hectares de vegetação nativa sem autorização ambiental. O Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul) constatou a infração, emitiu laudo técnico e lavrou auto de infração. A multa aplicada foi de R$ 41 mil, sem que a empresa apresentasse defesa no prazo legal.

Outra fazenda promoveu queimada irregular em 67 hectares durante período de suspensão da prática, mesmo em área autorizada para corte de árvores nativas isoladas (CANI). O Imasul registrou a ocorrência e aplicou multa de R$ 68 mil, com base no Decreto Federal nº 6.514/2008.

Os inquéritos se fundamentam na Constituição Federal, na Lei da Ação Civil Pública, no Código de Defesa do Consumidor e na Lei de Crimes Ambientais. As condutas podem configurar não apenas infrações cíveis e administrativas, mas também crimes ambientais previstos no artigo 38 da Lei 9.605/1998.

O promotor de Justiça substituto Guilermo Timm Rocha afirmou que a medida busca responsabilização e reparação. “As investigações visam responsabilizar os envolvidos e buscar a recuperação do dano ambiental. O TAC pode ser uma alternativa para regularização consensual”, destacou.

Os investigados têm prazo de 10 dias úteis para apresentar documentos, comprovar regularização ou demonstrar interesse em acordo extrajudicial. O MPMS poderá ingressar com ação civil pública caso não haja manifestação ou regularização adequada.