MPMS reforça fiscalização sobre licitação de iluminação pública

O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) instaurou, no final do mês de fevereiro, um Procedimento Preparatório para apurar possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico nº 037/2025, realizado pelo Município de Dourados. O certame, estimado em R$ 58,8 milhões, tem como objeto a contratação de serviços de engenharia e locação de ativos de iluminação pública em LED.

A portaria assinada pelo Promotor de Justiça da 16ª Promotoria de Justiça de Dourados, Luiz Eduardo Sant’Anna Pinheiro, aponta indícios de exigências técnicas excessivas, cláusulas restritivas à competitividade e ausência de justificativas adequadas para o modelo contratual adotado. O MPMS considera que tais práticas podem configurar direcionamento do certame e violação aos princípios da legalidade, moralidade e economicidade previstos na Constituição Federal e na Lei nº 14.133/2021.

Entre as medidas determinadas estão a solicitação de informações ao prefeito municipal sobre a real necessidade administrativa, as alternativas avaliadas para a contratação, o encaminhamento de cópia integral e atualizada do processo licitatório, a comunicação ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) e à Controladoria-Geral do Município para atualização sobre análises e recomendações, além do apoio técnico da Secretaria de Desenvolvimento de Apoio às Atividades de Execução (Daex) do MPMS para análise circunstanciada do caso.

O procedimento decorre de uma série de despachos anteriores, iniciados em setembro de 2025, quando denúncias anônimas apontaram possíveis irregularidades no edital. Em novembro do mesmo ano, o MPMS prorrogou o prazo para conclusão da Notícia de Fato, após o TCE-MS identificar impropriedades e suspender o processo licitatório.

Em janeiro de 2026, parte dos autos foi encaminhada à 10ª Promotoria de Justiça de Dourados, sob responsabilidade do Promotor de Justiça Amílcar Araújo Carneiro Júnior, para apuração da prestação do serviço público de iluminação, dada sua relevância para a segurança e cidadania da população.

Na 10ª Promotoria de Justiça, o caso passou a ser acompanhado dentro de um Procedimento Administrativo, já existente para fiscalizar o cumprimento de uma decisão judicial que obriga o Município de Dourados a realizar levantamentos periódicos sobre a rede de iluminação pública e apresentar planos de atuação ao MPMS. Assim, a fiscalização da prestação do serviço já está em andamento, sem necessidade de abrir um novo procedimento, o que garante maior eficiência e evita duplicidade de análises.

Com o Procedimento Preparatório instaurado pela 16ª Promotoria de Justiça e o acompanhamento contínuo da 10ª Promotoria de Justiça, o MPMS assegura que tanto a legalidade da licitação quanto a efetividade da prestação do serviço público sejam monitoradas, garantindo que os recursos destinados à iluminação pública sejam aplicados de forma correta, transparente e em benefício da população de Dourados.