Projeto de Lei cria Dia Estadual da Advocacia Criminalista

O deputado Gerson Claro (PP),  presidente da Assembleia Legislativa , apresentou o Projeto de Lei  37/2026 que institui o Dia Estadual da Advocacia Criminalista em Mato Grosso do Sul. A proposta prevê que a data seja celebrada anualmente em 2 de dezembro e incluída no Calendário Oficial de Eventos do Estado. Segundo o parlamentar, a iniciativa atende a um pleito da Ordem dos Advogados do Brasil (Seccional Mato Grosso do Sul), por meio da Comissão da Advocacia Criminal, além da representação estadual da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas.

O objetivo do projeto é reconhecer e valorizar a atuação da advocacia criminalista, considerada essencial para a garantia do devido processo legal e para a preservação do Estado Democrático de Direito. A proposta também busca

combater a visão equivocada de que o advogado criminalista defende o crime,destacando que sua função é assegurar o cumprimento da Constituição e das garantias fundamentais.
A escolha do dia 2 de dezembro remete à data de fundação da ABRACRIM, em 1993, marco que simboliza a organização e o fortalecimento da advocacia criminal no país.De acordo com o texto, a instituição da  data tem caráter mais do que simbólico, representando o reconhecimento público da importância desses profissionais na defesa dos direitos individuais e no equilíbrio entre o cidadão e o poder do Estado. O projeto será analisado pelas comissões da Assembleia Legislativa antes de seguir para votação em plenário..